1 - STJ Administrativo e processual civil. Transferência do domínio útil de imóvel da União. Certidão de aforamento. Pagamento dos laudêmios. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Ausência de análise das restrições contidas no Decreto-lei 2.398/1997, art. 3º.
1 - A recorrida impetrou Mandado de Segurança com a finalidade de provocar a prática de ato administrativo que transferisse para o nome dela domínio útil de imóvel da União situado no Município de Barueri. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Transmissão de direitos. Emissão de documento pela spu para fins de registro da ocupação no cartório de imóveis. Interpretação dada ao art. 3º, § 2º, I, 'b', do Decreto-lei 2.398/1997, com a redação dada pelo Lei 9.636/1998, art. 33.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
