1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
