1 - STJ Administrativo. Implantação de registro de ponto eletrônico. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 - As matérias pertinentes a Lei 9.784/1999, art. 11 a Lei 9.784/1999, art. 17 e Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 73 da não foram apreciadas pelas instâncias de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
