1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 9º.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Regimental em razão do disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, pois não caracterizada a suposta violação ao Lei 9.868/1999, art. 9º. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Regimental em razão do disposto nas Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, pois não caracterizada a suposta violação ao Lei 9.868/1999, art. 9º. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.868/1999, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação a Lei. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do Lei 9.868/1999, art. 9º, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
