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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 816 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.4600

1 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. Consierações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/1916, art. 1.479.

«... II.5 – Da violação do CCB/1916, art. 1.479 ... ()

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