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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1757 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 221.2120.7823.8966

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... ()

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