1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Ação civil pública - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente, idosa e necessita do insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Estado e do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Notícia de óbito da beneficiária, a revelar a perda superveniente do objeto da demanda, com observação para que perdurem os efeitos da tutela antecipada e da sentença de procedência da demanda até o óbito dela. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e apresenta «sequela de acidente vascular cerebral (CID 10 I63.9) - Insumo específico prescrito por médico (fraldas geriátricas) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF, c/c Lei 10.741/2003, art. 5, §2º (Estatuto do Idoso) e Lei 13.146/2015, art. 18 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitação orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS, com observação... ()
