1 - TJSP
Remessa Necessária. Mandado de Segurança Cível com Pedido de Liminar. Pretensão da parte impetrante em receber atendimento com especialista oncologista urológico. Impetrante que é diagnosticado como portador de neoplasia maligna de Próstata (CID C61) . Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei 10.741/2003, art. 9 e Lei 10.741/2003, art. 15 (Estatuto do Idoso). Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta e da necessidade do ingresso da União na lide da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do Col. STJ ao presente caso. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária que não é provida... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. ... ()
