1 - STJ Processual civil e administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso que questiona a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
1 - Hipótese em que o Tribunal local, ao apreciar a presente demanda, aplicou a Lei estadual 2.819/1997 quanto à destinação do valor da multa aplicada. ... ()
