Lei 10.931/2004, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Referindo-se a dívida pendente ao parágrafo 2º, do Decreto-lei 911/1969, Lei 10931/2004, art. 3º, com a redação, para fim de purgação da mora na busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária corresponde aos «valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, tal qual definido pelo egrégio STJ com efeito vinculante. Procedência da ação de busca e apreensão de rigor, evidenciada a mora e desprezados inócuos depósitos. Recurso provido.