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Lei 10.931/2004, art. 18 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 146.8743.5007.1800

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. Admissibilidade, uma vez não demonstrada abusividade. Juros remuneratórios. Capitalização. Admissibilidade ante expressa previsão legal. Inteligência do disposto no, I do § 1º do Lei 10931/2004, art. 18. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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