1 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.
«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... ()
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2 - TJMG Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Processo falimentar. Nulidade da declaração de falência. Vício de citação. Recurso anterior contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento de parte do recurso. Venda antecipada de bens. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 113. Recurso conhecido em parte e não provido.
«1 - A interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, implica no não conhecimento do segundo, em razão da ocorrência da preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
