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Lei 11.101/2005, art. 127 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 207.5953.4003.4900

1 - TJPR Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Execução. Habilitação de crédito no processo de falência. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 127. Decisão agravada, mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. LEGJUR 207.5953.4003.5000

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos do devedor recebidos sem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução somente em face da fiadora. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 127 e Lei 11.101/2005, art. 128. Fiadora que se obrigou como devedora solidária. Inaplicabilidade do benefício de ordem.

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