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Lei 11.343/2006, art. 68 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 241.2090.8200.5172

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Ausência de prequestionamento. Tese suscitada apenas em embargos de declaração contra acórdão que julgou recurso exclusivo do Ministério Público Estadual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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