1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Denúncia. Inépcia da inicial. Vício no laudo assinado por perito sem formação específica. Inocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
