1 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Processual civil. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Trata-se de mandado de segurança contra ato administrativo que culminou na demissão da parte impetrante, Ministro de Segunda Classe - Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores e Cônsul-Geral em Mendonza - Argentina, na época dos fatos. O processo administrativo disciplinar investigou, atividade de compra de dólares na cotação oficial e venda no mercado paralelo. A sindicância apurou transações vultosas de câmbio de moeda estrangeira, consideradas atípicas pelas autoridades fiscal e monetária daquele país e iniciado em razão de comunicação do Banco Central da República Argentina, que relatava indícios de operações de câmbio irregulares por parte daquele Consulado-Geral, que, segundo os registros do governo argentino, adquiriu US$ 2,2 milhões (dois milhões e duzentos mil dólares norte-americanos) em 2014 e US$ 1,5 milhões (um milhão e quinhentos mil dólares norte-americanos) entre 2012 e 2013. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Diplomata. Credenciamento de consulado para operações de câmbio particulares. Contratação de servidor sem autorização. Descumprimento da obrigação de responder intimações no interesse da repartição. Regularidade do processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. Direito líquido e certo não demonstrado. Desproporcionalidade da pena. Conduta tipificada na Lei 8.112/90. Taxatividade. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. Ausência de provas suficientes a comprovar as alegações. Dilação probatória vedada na via eleita. Segurança denegada.
I - Ao impetrante foi aplicada a pena de demissão prevista na Lei 8.112/90, art. 132, agravada pela inobservância dos deveres funcionais previstos no mesmo diploma legal, em seu art. 116, I, II, III e IX, bem como pelo descumprimento do previsto no art. 27, IV, e Lei 11.440/06, art. 29. ... ()
