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Lei 11.445/2007, art. 6º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 339.0261.7364.9180

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO PELO FATOR DE CARGA POLUIDORA (FATOR K). NECESSIDADE DE ESTUDO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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