1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 458 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido firmado sob fundamento constitucional. Policial militar. Reintegração. Prescrição. Fundo de direito.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 458. ... ()
