Lei 11.788/2008, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

Elementos dos autos que corroboram a tese da ré. Ausência de abusividade no caso concreto. Estágio supervisionado que é componente curricular obrigatório, cujo cumprimento da carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, nos termos da Lei 11.788/2008, art. 2º. Constatação no sentido de que o autor tinha plena ciência de que as atividades de estágio deveriam ter sido realizadas desde o 5º até 10º semestre do curso e de que são desenvolvidas aos sábados. RECURSO PROVIDO