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Lei 11.795/2008, art. 29 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.4500

1 - STJ Consumidor. Consórcio. Da devolução dos valores pagos ao consorciado excluído do grupo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema no voto vencido. Lei 5.768/71. Lei 11.795/2008.

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