1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Validade do título executivo. Lei 11.892/2008, art. 10, §§ 3º e 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
