1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º. Falta de prequestionamento. Não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imunidade de entidade beneficente. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
«1 - A suposta violação da Lei 12.101/2009, art. 35, § 2º não foi objeto de exame pela corte de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventuais omissões, atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a falta de prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ato impugnado praticado por servidora da coordenação de certificação de entidades de assistência social, integrante do departamento da rede socioassistencial privada do suas-drsp, da secretaria nacional de assistência social do ministério do desenvolvimento social e combate à fome. Ilegitimidade do Ministro de estado do desenvolvimento social e combate à fome para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Segurança denegada.
«I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, visando impugnar o ato administrativo que determinara a alteração, para pedido de concessão, do pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) do impetrante. ... ()
