1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Descriminalização das condutas anteriores à edição da Lei de crimes ambientais. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Atipicidade da conduta. Não ultrapassado o prazo legal de 4 anos para adequação dos métodos de gestão definidos na Lei da política nacional de resíduos sólidos. Ausência de prova pré-constituída do cumprimento do normativo aplicável.
«1 - A matéria suscitada pelo impetrante - descriminalização das condutas anteriores à edição da Lei de Crimes Ambientais - não foi alvo de exame pela Corte a quo, fato que obsta a análise da impetração, no ponto, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
