1 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.
1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito da concorrência. Regulação estrutural do poder econômico exercida pelo cade. Atos de concentração. Momento de sua realização. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Maior restritividade da Lei posterior.
1 - O controle objeto do direito concorrencial visa à proteção da concorrência e não coincide, necessariamente, com a salvaguarda tutelada por outros ramos do direito. ... ()
