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Lei 12.663/2012, art. 28 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 148.0275.8000.4200

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. §10 do Lei 12.663/2012, art. 28 (Lei Geral da Copa). Violação da liberdade de expressão. Inexistência. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Juízo de ponderação do legislador para limitar manifestações que tenderiam a gerar maiores conflitos e atentar contra a segurança dos participantes de evento de grande porte. Medida cautelar indeferida. Ação julgada improcedente.

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