1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c condenatória, c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, objetivando restituição dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o cargo de Classe I, Nível 1, para o de Classe III, Nível 1, desde a data do pedido administrativo formulado por este até o reenquadramento em tal cargo, acrescida de juros e correção monetária desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para acolher o pedido de aceleração da promoção para a Classe D III do Nível 1, a contar de seu ingresso no IFSC, nos termos da Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
