1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Enquadramento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ e por analogia a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, c/c condenatória, c/c pedido de tutela de urgência contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC, objetivando restituição dos valores correspondentes à diferença de remuneração entre o cargo de Classe I, Nível 1, para o de Classe III, Nível 1, desde a data do pedido administrativo formulado por este até o reenquadramento em tal cargo, acrescida de juros e correção monetária desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para acolher o pedido de aceleração da promoção para a Classe D III do Nível 1, a contar de seu ingresso no IFSC, nos termos da Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único, condenando a ré ao pagamento das respectivas diferenças remuneratórias, acrescidas de juros e correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ processual civil e administrativo. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Ausência de cumprimento dos requisitos legais.
1 - Caso em que o Recurso Especial da ora agravada foi provido monocraticamente, sob o fundamento de que «a nomeação é forma de provimento originária, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professor. Instituição de ensino superior. Promoção e progressão funcional. Contagem de tempo de serviço prestado na carreira antes da nova investidura. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Lei 12.772/2012, art. 15, parágrafo único. Promoção acelerada por titulação. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a nomeação é forma de provimento originário, que faz cessar qualquer relação do servidor com o cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo Poder. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
