1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 564 - Jurisprudência
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