1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Pedido de retificação de erro na descrição dos bens. Decisão que indeferiu o pedido. Inconformismo. Correção devida nos próprios autos conforme CPC/2015, art. 656. Falha na descrição do quinhão dos bens imóveis que seria objeto de partilha. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.( v. 29690)
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2 - TJSP Inventário. Retificação da partilha já homologada por sentença transitada em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese em que a existência de coisa julgada formal impede a rediscussão nos mesmos autos dos termos da divisão efetuada. Caso, ademais, que sequer se amolda à ressalva do CPC/2015, art. 656, por não encerrar erro material. Necessidade do ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso improvido.
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3 - TJMG Apelação cível. Ação de retificação de partilha c/c inclusão de dívida e exclusão de bens já vendidos. Preliminares. Indeferimento da petição inicial. Ilegitimidade passiva. Rejeição. CPC/2015, art. 656. Erro material. Não configuração. Vício de consentimento. Anulação de partilha. Prescrição caracterizada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença mantida. CPC/2015, art. 657, II.
«- Não há que se falar em inépcia quando a inicial deixa de citar dispositivo legal, ou o faz de modo equivocado, não exigido por lei. ... ()
