Lei 13.465/2017, art. 64 - Jurisprudência

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - DÚVIDA - ARRECADAÇÃO DE IMÓVEL ABANDONADO - QUALIFICAÇÃO NEGATIVA - CÓPIA SIMPLES DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO PERANTE O MUNICÍPIO, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 13.465/2017, art. 64 E DO art. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL - MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - BLOQUEIO DA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ATO REGISTRAL SEM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIAL QUE O DETERMINOU - PRENOTAÇÕES ANTERIORES - APELAÇÃO NÃO PROVIDA