1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA -
Município que abriu edital de Concorrência Pública para contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para elaboração de termos de referência, estudos, laudos, projetos básicos e executivos - Prefeitura que tem servidores públicos efetivos da área de engenharia - Possibilidade de servidores efetivos não terem a expertise necessária para a execução do serviço ou serem insuficientes em número - Matéria que demanda análise aprofundada do edital e das funções dos servidores públicos efetivos - Contraditório e ampla defesa necessários - Garantia exigida dos licitantes que não configura ilegalidade - Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 6º, iv - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo inabalada - Decisão mantida. ... ()
