1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 01/2023, 02/2023 E 03/2023 DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE -
Segurança concedida, em parte - Manutenção - Publicação dos editais, além do Diário Oficial do Município, em jornal diário de grande circulação, conforme determinado na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021, art. 54, §1º) - Necessidade - Avaliação das Propostas Técnicas e Econômicas em reuniões reservadas que não merece subsistir - Caracterização de exigências que ofendem as previsões da Lei de Licitações - Previsões editalícias restritivas que não merecem subsistir - Sentença mantida. ... ()
