Lei 14.194/2021, art. 41 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA EMPRESA DEVEDORA E SUA ÚNICA SÓCIA. DEVEDORA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL (¿SLU¿) FRUTO DA TRANSFORMAÇÃO LEGAL DAS ¿EIRELI¿ (LEI 14.194/2021, art. 41). QUEBRA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELA ÚNICA SÓCIA ORA RECORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FORMANDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, MANTIDA POR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECORRENTE QUE BUSCA AFASTAR A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA PESSOA JURÍDICA/EXECUTADA COMPOSTA POR ÚNICO SÓCIO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO ÂMBITO DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE ¿A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL (AGINT. NO ARESP. 1.669.328/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEG. TURMA, JULG:21/09/2020). IMPUTAÇÃO SOBRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, PESSOA NATURAL, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SOBRE A DÍVIDA DA SOCIEDADE UNIPESSOAL QUE EXERCE, SEM QUE PARA TANTO HAJA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NOS TERMOS DO art. 50, CC. RECURSO DESPROVIDO.