1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.
PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, EXCESSO DE PRAZO, ALÉM DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL FAVORÁVEIS À PACIENTE.Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica. ... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DECISUM SUFICIENTE-MENTE FUNDAMENTADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE RESGUARDAR E PROTEGER A CRIANÇA, E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.Em consulta aos autos da ação penal originária 0167656-71,2023.8.19.0001, verifica-se que, em 30/04/2024, foi proferida decisão, pelo juízo de 1º grau, que deferiu a concessão das medidas protetivas de proibição do acusado de se aproximar e manter contato com a vítima, de forma desassistida e sem a supervisão por pessoa de confiança da genitora, até a regularização do direito de guarda perante o juízo de família, bem como foi imposto a obrigação de participação do SAF em programa de recuperação e reeducação. ... ()
