1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Servidora da assembleia legislativa do estado de rio grande do norte. Usufruto de licença-prêmio sem prévio requerimento administrativo. Controvérsia dirimida com base em legislação estadual. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.
1 - A lide foi julgada a partir da interpretação da Lei Complementar Estadual 122/1994. Por ser imprescindível a análise da lei local para o deslinde da controvérsia - providência vedada em Recurso Especial -, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF. ... ()
