1 - STF Seguridade social. Cassação de aposentadoria. Agente de Polícia Federal. Inexistência de prova da responsabilidade disciplinar. Inviabilidade de sua análise em sede mandamental. Inimputabilidade do impetrante. Existência de perícia idônea afirmando a sua plena capacidade de autodeterminação. Alegação de irregularidades formais. Ausência de demonstração. Desnecessidade de a cassação de aposentadoria ser previamente autorizada pelo Tribunal de Contas da União. Mandado de segurança indeferido.
«- O processo mandamental não se revela meio juridicamente adequado à reapreciação de matéria de fato e nem constitui instrumento idôneo à reavaliação dos elementos probatórios que, ponderados pela autoridade competente, substanciam o juízo censório proferido pela Administração Pública. - Refoge aos estreitos limites da ação mandamental o exame de fatos despojados da necessária liquidez, pois o iter procedimental do mandado de segurança não comporta a possibilidade de instauração incidental de uma fase de dilação probatória. ... ()
