1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Inadimplemento de dívida. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Pagamento por meio de cheques pós-datados. Emissão de contraordem. Ausência de ordem de pagamento à vista. Garantia de dívida. Descaracterização do estelionato. Jurisprudência do STJ. Entendimento que pode ser afastado. Particularidades do caso concreto. Necessidade de análise individualizada. 2. Fato narrado na denúncia. Transferência do imóvel. Inexistência de erro. Emissão de contraordem. Previsão na Lei do cheque. Lei 7.357/1985, art. 35. Ausência de meio fraudulento. Elementos típicos não descritos. Atipicidade da conduta. 3. CP, art. 171, § 2º, V. Ausência de fraude. Súmula 246/STF. Pagamento dos cheques antes do recebimento da denúncia. Óbice ao prosseguimento da ação penal. Súmula 554/STF. 4. Necessidade do direito penal que deve ser avaliada. Restrição da liberdade. Princípio da intervenção mínima. Possibilidade de solução por meio de outras instâncias de controle. Princípio da fragmentariedade. Bens de maior importância. Agressões intoleráveis. Não verificação. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de garantia de dívida. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. ... ()
