1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na petição. Movimento grevista. Auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Legalidade do movimento paredista. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Entendimento firmado pelo STF no mi Acórdão/STF. Aplicação de penalidade em decorrência da adesão à greve. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Trata-se de ação ordinária ajuizada por Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - SINDIFISCO NACIONAL contra a União visando que seja reconhecido o direito dos substituídos de não terem registro de sanção ou penalidade em seus assentamentos funcionais em decorrência exclusiva de participação no movimento grevista, bem como o de compensar os dias paralisados por motivo de greve. ... ()
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2 - TRT3 Justa causa. Participação em movimento paredista. Não configuração.
«Consoante a Súmula 316/STF, a simples adesão a movimento paredista não constitui falta grave, pelo que a hipótese dos autos retrata dispensa que não poderia ser motivada, sobretudo se a autora aderiu à paralisação pacificamente e sem a prática de qualquer excesso, estando, ainda, autorizada pela empresa a sair de suas instalações para negociar sua situação com o Sindicato de sua categoria. Ora, tal fato, aliado a seu passado funcional impecável, justifica o afastamento da falta grave imputada à Reclamante.... ()
