1 - STJ Locação. Ação renovatória. Retomada deferida. Construção mais útil. Indenização ante a não realização de obras. Súmula 444/STF.
«A indenização de que trata a Súmula 444/STF, limitada às despesas de mudança, refere-se ao só fato da retomada. Se, todavia, o locador, que retomar o imóvel para construção mais útil, decorrido prazo longo, não realiza dita construção, revelando a insinceridade de seu pedido, cabe pedido de indenização mais ampla pelo direito comum, para ressarcimento de prejuízos com mudança, perda do ponto comercial e desvalorização do fundo de comércio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Minorante. Aplicação. Pequena quantidade de drogas. Ne bis in idem. Regime fechado por hediondez. Impossibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Requisitos preenchidos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme a Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STF, Terceira Seção, DJe 13/5/2010). ... ()
