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Súmula nº 465/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 158.0281.8000.0500

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Aplicação das normas editalícias. Matéria probatória. Súmula 279/STF e Súmula 465/STF.

«1. Não se admite o recurso extraordinário cujo eventual provimento exija o reexame de provas. ... ()

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