Súmula nº 506/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão de Segurança. Agravo Regimental. 2. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. 3. Disciplina assimétrica na legislação do mandado de segurança. Recorribilidade, tão-somente, da decisão que nega o pedido de suspensão em mandado de segurança. Súmula 506/STF. 4. Configuração de lacuna de regulação superveniente. Necessidade de sua colmatação. Extensão da disciplina prevista na Lei 8.437/1992, à hipótese de indeferimento do pedido de suspensão em mandado de segurança. 5. Admissibilidade do agravo nas decisões que deferem ou indeferem a suspensão de segurança. Questão de ordem resolvida no sentido do conhecimento do agravo. Revogação da Súmula 506/STF. 6. No mérito, em face da grave lesão causada à economia pública, o agravo foi provido, para deferir a suspensão de segurança.

2 - STJ Recurso. Suspensão de segurança. Indeferimento. Agravo Regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. Inteligência do art. 271, § 2º do RISTJ. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Mandado de segurança. Suspensão. Indeferimento. Agravo regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Agravo. Medida liminar. Suspensão. Lei 8.437/1992, art. 4º.

«Do despacho que concede ou nega a suspensão prevista na Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 4º cabe agravo no prazo de cinco dias, nos termos do Lei 8.437, de 30/06/1992, art. 3º do citado preceito. Nesse caso, não tem aplicação as Súmula 217/STJ e Súmula 506/STF, pois esses tratam, unicamente, do recurso a que se refere o Lei 4.348/1964, art. 4º.... (Continua)