1 - STF Tributário. Taxa municipal de conservação de estradas de rodagem. Inconstitucionalidade.
«Impossibilidade de a taxa de conservação e serviços de estradas municipais ter como base de cálculo o número de hectares e outros fatores básicos usados para o cálculo do Imposto Territorial Rural. Inconstitucionalidade declarada por esta Corte (Súmula 595/STF).... ()
