1 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.
«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TAPR Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Honorários advocatícios. Cláusula penal. Multa contratual. Possibilidade da cumulação.
«É permitida a cumulação de multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do CPC/1973 vigente (Súmula 616/STF).... ()
