1 - STJ Recurso especial. Intervenção Estadual em Município. Administrativo. Decisão político-administrativa. Descabimento do especial. Súmula 637/STF. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O decreto de intervenção estadual em município reveste-se de natureza político-administrativa insuscetível de impugnação pela via eleita do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 637/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.... ()
