1 - STJ processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que apresenta argumentação inteiramente dissociada do conteúdo da decisão agravada. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução. Valor de alçada. Inferior a 50 ORTN. Não cabimento de mandado de segurança. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento firmado em incidente de assunção de competência. Iac 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Município de Tatuí, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, o município, por serem os valores dos débitos executados considerados ínfimos. ... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo regimental do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema 3/STJ - IAC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE 637.975-RG/MG. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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8 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de tatuí/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF rg. Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ortns. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno do município de leme/SP a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o RMS Acórdão/STJ e o RMS Acórdão/STJ, pelo rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC), firmou a tese de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34 (Tema IAC 3/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20/5/2019). ... ()
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12 - STF Embargos de declaração. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Ausência das hipóteses de cabimento. Omissão, contradição e obscuridade. Pretensão de reexame da causa. Reclamação ajuizada sob alegação de usurpação de competência. Inexistência. Inadmissão de recurso extraordinário interposto contra decisão de primeiro grau. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento.
«1 - Ausentes omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Pretensão de correção e reexame do acórdão. ... ()
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13 - STF Reclamação constitucional. Usurpação de competência não configurada. Alegação de afronta a Súmulas não dotadas de efeito vinculante. Não cabimento. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
«1 - E inviável o uso da reclamação para questionar a violação da autoridade das Súmula 640/STF e Súmula 727/STF por carecerem do efeito vinculante. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução. Valor inferior a 50 ortn. Não cabimento de mandado de segurança. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento firmado em incidente de assunção de competência. Iac 3/STJ.
«I - origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Município de Sacramento-MG, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI do, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, o município, por serem os débitos executados inferiores a 50 ORTN (Lei 6.830/1980, art. 34, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte (ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/5/2016). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção da execução. Valor de alçada. Inferior a 50 ORTN. Não cabimento de mandado de segurança. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Entendimento firmado em incidente de assunção de competência. Iac 3/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Fazenda Pública do Município de Tatuí, contra decisão que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, o município, por serem os valores dos débitos executados considerados ínfimos. ... ()
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16 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
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17 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 3/STJ-IAC. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Causa de alçada. Recurso ordinário em mandado de segurança. Lei 6.830/1980, art. 34. Constitucionalidade reconhecida pelo STF no ARE Acórdão/STF RG - Tema 408/STF. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNS. Sentença extintiva. Recursos cabíveis. Embargos infringentes e de declaração. Exceção. Recurso extraordinário (Súmula 640/STF). Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Tema 3/STJ-IAC – Tese jurídica firmada: - Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/1980, art. 34. ... ()
