1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imunidade tributária cultural. Creditamento de imposto na aquisição de insumos.
«1 - A delimitação negativa da competência tributária, com previsão na CF/88, art. 150, VI, «d, apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. Tema 593 da repercussão geral. Súmula 657/STF. ... ()
