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Súmula nº 665/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 165.1284.7000.0300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação ordinária. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Lei 7.940/1989. Constitucionalidade. Súmula 665/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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