Súmula nº 727/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em reclamação. Alegação de usurpação de competência do STJ. Interposição de agravo em recurso especial com indicação errada de número de processo e de nome da parte. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Ausência de usurpação da competência desta corte para deliberar sobre a admissibilidade do AResp. Agravo regimental desprovido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Erro na interposição do agravo em recurso especial. Nome da parte e número da ação penal. Equívoco essencial. Petição desentranhada dos autos por serventuário da justiça. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - A identificação do nome das partes e a identificação do número da ação penal na petição de agravo ao recurso especial não podem ser considerados elementos acidentais, pois são eles que determinam a existência do feito, não podendo ser aplicado à espécie o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, inexiste constrangimento ilegal no ato do serventuário da justiça que constatou que a petição inserta nos autos não pertenceria à ação penal vinculada e, posteriormente, certificou o trânsito em julgado da ação penal. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação. Agravo em recurso especial protocolo de forma eletrônica. Processo físico. Regularização intempestiva. Usurpação. Não ocorrência. Reclamação improcedente.

«I - Trata-se de reclamação na qual afirmam os embargantes que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não conhecendo do agravo em recurso especial porque protocolado de forma eletrônica, feriu o princípio da instrumentalidade das formas, usurpou competência e afrontou o enunciado da Súmula 727/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Tribunal de origem que deixou de remeter a esta corte agravo em recurso extraordinário.

«1. «Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos Juizados Especiais (Súmula 727/STF). ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Recurso extraordinário inadmitido na origem. Recurso de agravo. Competência do STF. Agravo regimental provido.

«1. Não se tratando das hipóteses de aplicação de tese firmada em precedente derivado da sistemática de repercussão geral, cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso de agravo que ataca a inadmissão de recurso extraordinário, forte na Súmula 727/STF. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração em reclamação recebidos como agravo interno. Direito processual civil. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário.

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e nas Reclamações 7.569 e 7.547. 3. A Súmula 727/STF foi flexibilizada pelo instituto da repercussão geral, conforme estabelece o art. 328-A, § 1º, do RISTF. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STF Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.

... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II não interposição contra cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desprovimento do reclamo.

1 - A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra nas hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II, «a», configurando erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II, «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

16 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

17 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

18 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC/1973, art. 544, nem por reclamação. ... (Continua)

19 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

20 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

21 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

22 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

23 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

24 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

25 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

26 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

27 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 41, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

28 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

29 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

30 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

31 - STF Processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

32 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

33 - STF Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inadmissão do apelo extremo pela origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. A decisão do Juízo/Tribunal a quo que inadmite o recurso extraordinário pode ser atacada por agravo (CPC, art. 544). ... (Continua)

34 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Ação reclamatória como substitutivo recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

35 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

36 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Instrumento jurídico-constitucional utilizado como expediente e atalho recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º CPC/2015 art. 1.030 ). ... (Continua)

37 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Uso da reclamação como expediente recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em agravo em recurso especial não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. 2 A interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso ordinário em habeas corpus não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas na CF/88, art. 102, II «a, a evidenciar a ocorrência de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e possibilita seja negado trânsito ao recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário não conhecido. Interposição contra acórdão do STJ proferido fora do rol da CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão que não conheceu do recurso ordinário. Precedente do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela flexibilização do enunciado da Súmula 727/STF nos casos de recursos manifestamente incabíveis, permitindo aos tribunais que não encaminhem à Corte Maior recursos inegavelmente errôneos, sem que isso importe em usurpação de sua competência. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental na reclamação. Processual civil. Aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral no tema 451/STJ. (CPC/2015, art. 1.030, i). Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegada violação à Súmula 727/STF. Inocorrência. Inadequação do meio recursal utilizado, por admissível, na espécie, unicamente o recurso de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Precedentes. Agravo regimental desprovido.

46 - STF Agravo interno. Reclamação. Recurso extraordinário com seguimento negado na origem. Ato judicial reclamado amparado em precedente do STF formulado sob o rito da repercussão geral. Interposição de agravo em recurso extraordinário. Impugnação recursal manifestamente incabível. Súmula 727/STF. Afastamento na espécie. Ação reclamatória como substitutivo recursal. Inviabilidade.

«1 - Cabe agravo interno contra a decisão da instância de origem que nega seguimento a recurso extraordinário com base em precedente do SUPREMO produzido sob o rito da repercussão geral (§ 2º do CPC/2015, art. 1.030). ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... (Continua)

48 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... (Continua)

49 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... (Continua)

50 - STF Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão do juízo ou tribunal de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Impossibilidade de impugnação ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário desta Corte assentou o entendimento de que a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pelo Juízo de origem, com base na sistemática da repercussão geral, não é impugnável pelo agravo do CPC, art. 544, nem por reclamação. ... (Continua)