1 - TJPE Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Inobservância à Lei 12.403/2011. Constrangimento ilegal evidenciado. Condições subjetivas favoráveis dos pacientes. Negativa de existência de crime. Matéria meritória. Imprestabilidade da via eleita. Súmula 80/STJ. Liminar ratificada. Decisão unânime.
«I - Em conformidade com o que prevê o CPP, art. 310, com a nova redação instituída pela Lei 12.403/2011, afigura-se inadmissível alguém ficar segregado sem que haja a devida observância de tal texto de lei, sobretudo diante da ausência de autonomia da prisão em flagrante, o que ocorre no feito originário. Assim, forçoso é reconhecer o constrangimento ilegal sofrido pelos Pacientes, ainda mais quando estes são primários, possuidores de bons antecedentes, endereço fixo, profissões definidas, com registro em Carteira de Trabalho. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prazo prescricional quinquenal da Fazenda Pública. Princípios da licc. Carga constitucional. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Trato sucessivo. Súmula 80/STJ.
«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
