1 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Cautelar inominada. Energia elétrica. Contrato de locação. Faturas emitidas em nome do locatário. Inadimplemento. Impossibilidade de atribuir ao locador o débito. Religação obrigatória. Honorários advocatícios fixados em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. Alteração. Honorários arbitrados em R$ 1.500 (um mil e quinhentos reais). Agravo provido parcialmente.
«1. Não pode o locador responder por dívida do locatário, durante a vigência do contrato de locação, eis que a obrigação, ao contrário do que pode pensar a concessionária do serviço público, tem natureza pessoal e não propter rem. ... ()
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2 - TJMG Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Súmula 201/STJ. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Os honorários de advogado não podem ser arbitrados com base em salários mínimos, conforme precedente do STJ (Súmula 201/STJ).... ()
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3 - STJ Honorários advocatícios. Verba honorária. Fixação em salários mínimos. Impossibilidade. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 7º, IV.
«Inadmissível a fixação dos honorários advocatícios com base em salários mínimos. Entendimento sumulado da Corte.... ()
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4 - STJ Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. Inadmissibilidade. Falência. Extinção do processo por ausência de título líquido e certo. Súmula 201/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º. CF/88, art. 7º, IV.
«... Vedada a fixação dos honorários em salários mínimos (Súmula 201 da Corte), impõe-se arbitrá-los, de acordo com os termos do CPC/1973, art. 20, § 3º, sendo razoável o percentual de 10% sobre o valor da causa. (...) Tem razão. A Corte não admite a fixação dos honorários em salários mínimos. Impõe-se, portanto, a fixação da verba honorária. O pedido de falência foi feito com o valor da causa de R$ 18.391,15, em abril de 1996. Destarte, acolhida a preliminar de extinção do processo, ausente título líquido e certo, razoável é que os honorários sejam fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
