1 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência instaurado entre Juízo Estadual e Juízo Federal. Ação de alvará de pesquisa de mineração. Indenização. Súmula 238/STJ. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência da justiça comum estadual.
1 - Existe, no caso sub examine, notícia de manifestação de ente Público Federal acerca do seu não interesse jurídico na demanda, incidindo a Súmula 150/STJ. 2 Caracterizada uma relação jurídica entre a empresa (EDEM) e o proprietário, hipótese que não atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, I. ... ()
